Dra. Maritana Correa: Curiosidades da Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha ficou conhecida pelo nº11.340/2006, recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes em razão da sua história que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país.

A biofarmacêutica foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente depois de ficar presa à cadeira de rodas, ela foi lutar por seus direitos. Então lutou por 19 anos e meio até que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Em 7 de agosto de 2006, a lei definitivamente foi sancionada com o objetivo de Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher introduzindo principalmente políticas públicas e alterando o código penal.

Atualmente existe prisão em flagrante e decretação de prisão preventiva.

Não há mais o pagamento de cesta básica ou pena restritiva de direitos como por exemplo: serviços à comunidade, ou restrição de fins de semana e ainda foi criada a medida protetiva para obrigar o autor do fato a manter uma distância mínima da vítima, proibição de determinadas condutas, suspensão ou restrição do porte de arma, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores exemplo filhos....

E por fim foi elevada a pena para quem comete o crime em até 03 (três anos).

Frase extraída da Maria da Penha: “ QUANDO A VIOLÊNCIA ACABA A VIDA COMEÇA”.

Drª Maritana Pesqueira Correa

Advogada

OAB/MS 19214

Pós Graduanda em Direito Previdenciário-UNESP/INFOC

Associada ao IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Gestora de Políticas Públicas do Município de Maracaju, MS.

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