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Última Hora - Maracaju: Provavelmente utilizando aparelho que impede que trava elétrica de veículos seja acionada, chilenos fazem vítimas e são presos. Leia.

Câmara Municipal - Vereadora Eliane Simões dá detalhes sobre obra do Pronto Socorro Municipal que conta com investimentos da Prefeitura de Maracaju e emendas do Deputado Federal Licenciado Geraldo Resende e Ex-Senador Moka. Leia e assista.

Câmara Municipal - Vereadora Marinice Penajo cobra melhorias na sinalização no cruzamento da Avenida Marechal Floriano Peixoto e Joaquim Ferreira Azambuja. Leia e assista.

Câmara Municipal - Vereador Laudo Sorrilha pede recapeamento da Rua Maria Pereira dos Santos no Bairro Cambarai. Leia e assista.

Câmara Municipal - Vereador Catito parabeniza Secretária de Obras Janete por agilidade no atendimento de reparos no Centro Esportivo Osvaldo Benedito Rodrigues. Leia e assista.

Câmara Municipal - Vereador Vergílio da Banca reforça pedido de sinalização e instalação de rotatória no cruzamento da Avenida Marechal Floriano com a Avenida Joaquim F. Azambuja na saída para Campo Grande. Leia e assista.

Câmara Municipal - Hélio Albarello pede asfalto para Rua Alcides Vieira de Matos, existente no Bairro Egídio Ribeiro, após a Acácia Branca. Leia e assista.

Última Hora - Polícia Militar Rodoviária de Vista Alegre apreende carga de eletrônicos avaliada em R$ 90 mil que seria levada para São Paulo. Leia.

Última Hora - Rotary Club de Maracaju tem nova diretoria. Saiba mais.

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Dra. Maritana Correa: Curiosidades da Lei Maria da Penha.

10 de October de 2018 - 22:15 | Colunista em Foco

Maracaju em Foco - Notícias - Dra. Maritana Correa: Curiosidades da Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha ficou conhecida pelo nº11.340/2006, recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes em razão da sua história que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país.

A biofarmacêutica foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente depois de ficar presa à cadeira de rodas, ela foi lutar por seus direitos. Então lutou por 19 anos e meio até que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Em 7 de agosto de 2006, a lei definitivamente foi sancionada com o objetivo de Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher introduzindo principalmente políticas públicas e alterando o código penal.

Atualmente existe prisão em flagrante e decretação de prisão preventiva.

Não há mais o pagamento de cesta básica ou pena restritiva de direitos como por exemplo: serviços à comunidade, ou restrição de fins de semana e ainda foi criada a medida protetiva para obrigar o autor do fato a manter uma distância mínima da vítima, proibição de determinadas condutas, suspensão ou restrição do porte de arma, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores exemplo filhos....

E por fim foi elevada a pena para quem comete o crime em até 03 (três anos).

Frase extraída da Maria da Penha: “ QUANDO A VIOLÊNCIA ACABA A VIDA COMEÇA”.

Drª Maritana Pesqueira Correa

Advogada

OAB/MS 19214

Pós Graduanda em Direito Previdenciário-UNESP/INFOC

Associada ao IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Gestora de Políticas Públicas do Município de Maracaju, MS.

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A Lei Maria da Penha ficou conhecida pelo nº11.340/2006, recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes em razão da sua história que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país.

A biofarmacêutica foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente depois de ficar presa à cadeira de rodas, ela foi lutar por seus direitos. Então lutou por 19 anos e meio até que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Em 7 de agosto de 2006, a lei definitivamente foi sancionada com o objetivo de Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher introduzindo principalmente políticas públicas e alterando o código penal.

Atualmente existe prisão em flagrante e decretação de prisão preventiva.

Não há mais o pagamento de cesta básica ou pena restritiva de direitos como por exemplo: serviços à comunidade, ou restrição de fins de semana e ainda foi criada a medida protetiva para obrigar o autor do fato a manter uma distância mínima da vítima, proibição de determinadas condutas, suspensão ou restrição do porte de arma, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores exemplo filhos....

E por fim foi elevada a pena para quem comete o crime em até 03 (três anos).

Frase extraída da Maria da Penha: “ QUANDO A VIOLÊNCIA ACABA A VIDA COMEÇA”.

Drª Maritana Pesqueira Correa

Advogada

OAB/MS 19214

Pós Graduanda em Direito Previdenciário-UNESP/INFOC

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