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Bem Vindo(a), Jornalista Responsável: Gessica Souza DRT/MS 0001526
31 mai 2022 18:18:00
| Câmara MunicipalNesta terça-feira (31) a Câmara Municipal de Maracaju realizou a 18ª Sessão Ordinária de 2022.
Na Sessão os vereadores tiveram seus Requerimentos, Indicações e Moções aprovados por unanimidade.
Na Ordem do dia 6 Projetos e 1 Emenda tramitaram nos regimes relatados abaixo.
Regime de Urgência
Deu entrada para tramitação o Projeto de Lei 019/2022 do Executivo Municipal que trata da compensação Institucional dos Loteamentos Residencial Cidade Jardim e Greenville Residence. Através da execução de cercamento da divisa do Parque Público com outras áreas com valor estimado de R$115.809,34 pagamento através de imóvel da incorporadora, em conformidade com a Lei Complementar 152/2021. O Regime de tramitação foi aprovado, seguindo para votação em Sessão Extraordinária a ser realizada ainda nesta semana.
Foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei 018/2022 de autoria do vereador Laudo Sorrilha, dispõe sobre denominação de logradouros públicos.
O PL propõe a alteração da denominação de Ruas do Bairro Jardim Ipanema.
A Rua cabo Frio passa a se chamar Rua Marcos Túlio Brocco;
A Rua Arpoador passa a se chamar Rua Zeferina Garcia;
A Rua Copacabana passa a se chamar Rua Olávio Kurtz;
A Rua São Gonçalo passa a se chamar Rua Elizabeth Paré Freitas;
A Rua São Conrado passa a se chamar Rua Fiorindo Adelino Fiorin.
Em 1ª Discussão e Votação.
Projeto de Lei 017/2022 de autoria do vereador Robert Ziemann institui o Programa de Incentivo ao Paradesporto Ilka Maluf no município de Maracaju.
O PL tem como objetivo fomentar projetos que propicie a integração das pessoas com deficiência, incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos esportivos, estimular a prática paradesportiva escolar e de rendimento, promover a independência, desenvolvimento integral e qualidade de vida, viabilizar a democratização do acesso à prática esportiva de pessoas com deficiências e promover a universalização e a inclusão social.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final obteve todos os votos favoráveis e o Projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.
Em 2ª Discussão e Votação.
Projeto de Lei 013/2022 de autoria do vereador Gustavo Veterinário cria o Sistema permanente de defesa dos animais no âmbito da gestão pública. Através do disk denúncia de maus-tratos para receber reclamações referentes a violência ou crueldade praticada contra os animais. O sistema terá vinculação administrativa junto a secretaria municipal de saúde e departamento de Zoonoses, com a função de fazer cumprir a Lei 9605/1998 que estabelece medidas de proteção aos animais. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei 016/2022 de autoria do executivo autoriza a compensação de área institucional do Loteamento Londres no bairro Cambarai pela realização de obra e serviço de infraestrutura do prolongamento da Avenida João Pedro Fernandes em conformidade com Lei Complementar 152/2021, também foi aprovado por unanimidade por todos vereadores presentes.
O Projeto de Lei 017/2022 com Emenda também de autoria do Executivo autoriza a concessão de isenção, por tempo determinado, do IPTU e taxas de serviços urbanos de parte do Loteamento Ezequiel Peu da Silva. O Projeto e a Emenda foram aprovados por unanimidade.
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