Prefeito Marcos Calderan e vereadores buscam retomada da área da Estação Ferroviária

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Gestão municipal pretende revitalizar espaço atualmente concedido à empresa RUMO

Uma importante reunião reforçou o projeto de retomada da área da Estação Ferroviária para o município de Maracaju. O encontro contou com a presença do prefeito Marcos Calderan, do presidente da Câmara, Rener Barbosa, de outros nove vereadores e do deputado federal Vander Loubet. O objetivo é que o município possa assumir o controle da área e implementar melhorias na região, atualmente sob concessão da empresa RUMO por meio do Governo Federal.

“Desde a outra gestão já estamos tratando sobre esse tema. Trata-se do destravamento da área da Estação Ferroviária. Queremos fazer uso deste espaço para moradias, parques, cultura, ecoponto, entre outras melhorias. É uma área importante para nossa cidade e, consequentemente, para toda a comunidade. Certamente, será um legado positivo que iremos deixar”, afirmou o prefeito Marcos Calderan.

O prefeito também garantiu, junto ao deputado Vander Loubet, que haverá recursos federais para a execução dos projetos logo após a retomada da área.

“Na semana passada, já estivemos no DNIT com o diretor-geral, com a ANTT e o DNIT local, além do SPU. Encontramos, junto à empresa RUMO, uma solução que deu certo no interior de São Paulo. O impasse envolve a questão da multa que a empresa não quer pagar como concessionária. Em São Paulo, foi definido que a multa será paga ao final do contrato. Com esse modelo, a RUMO demonstrou disposição para devolver a área ao município”, explicou Vander Loubet.

O deputado também informou que a empresa solicitou um prazo de 15 dias para analisar e decidir sobre a situação.

Além do Prefeito de Maracaju, Marcos Calderan e o Presidente da Câmara, Rener Barbosa, participaram da reunião com o Deputado Federal, Vander Loubet os seguintes vereadores: Vilmar da Era do Gelo, Daniel Esquivel, Jeferson Lopes, Bruno Barros, Patrick Ribas, Ediney Gomes e o Ex-Prefeito, Celso Vargas.

Regramento jurídico impede uso da área pela administração municipal

Atualmente, a legislação impede que a gestão municipal intervenha diretamente na área, pois os municípios brasileiros enfrentam limitações ao atuar em propriedades da União, como as estações ferroviárias concedidas à RUMO. Essas áreas são regidas por normas federais e sua administração compete exclusivamente à União.

A Constituição Federal, no artigo 21, inciso XII, alínea 'd', estabelece que compete à União explorar, diretamente ou por meio de concessão, os serviços de transporte ferroviário interestadual. Isso inclui a administração das infraestruturas ferroviárias sob concessão, como as estações operadas pela RUMO.

Além disso, a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993, trata da descentralização dos serviços de transporte ferroviário de passageiros para estados e municípios. No entanto, essa descentralização não se aplica às infraestruturas ferroviárias destinadas ao transporte de cargas interestaduais, que permanecem sob jurisdição federal.

Portanto, os municípios não possuem competência legal para atuar diretamente em áreas da União destinadas ao transporte ferroviário de cargas. Qualquer intervenção exige coordenação com as autoridades federais competentes e respeito aos contratos de concessão vigentes.

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